O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Pedro dos Ferros – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 13.824/2019, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pela Lei Municipal nº 165/19 de 10 de abril de 2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplente do Conselho Tutelar para o exercício de 2021/2024, do Município de São Pedro dos Ferros/MG., disciplinado pela Resolução nº 12 de 17/05/2021 do CMDCA local.