O Prefeito Municipal de São Pedro dos Ferros, NEWTON GABRIEL AVELAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, em atendimento ao Procedimento Administrativo nº MPMG-0549.23.000105-5, firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município, estabelece normas para a realização de Processo Seletivo para provimento de funções vagas, em consonância com todas as disposições que regem a matéria.